<<REGULAMENTO DOS SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO >>
<<MANUAL DO RADIALISTA>>
<<CLT>>
<<RADIO DIFUSÃO COMUNITÁRIA -LEI Nº 9.612 DE 19 DE FEVEREIRO DE 1998 >>
<<LEI AUDIOVISUAL - LEI Nº 8.401 DE 8 DE JANEIRO DE 1992 >>
